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Condições gerais de venda

CONTRATO DE USO E POLÍTICA DE VENDAS DA ESTRELA COM ENTRETENIMENTO LTDA ("ESTRELA COM") CNPJ nº 20.353.336/0001-45

O presente Contrato tem como partes a ESTRELA COM ENTRETENIMENTO LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no C.N.P.J. n° 20.353.336/0001-45, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Gomes de Carvalho, devidamente representada nos termos de seu contrato social ('ESTRELACOM'), e o CLIENTE, devidamente qualificado no CADASTRO, realizado por meio das plataformas digitais ou por contato telefônico, na Central de Atendimento da 'ESTRELA COM', nos termos da cláusula 6 do presente Instrumento.

1. A ESTRELA COM presta serviços de consultoria em astrologia, numerologia, cartomancia e tarô, através de consultores reconhecidos, experientes e qualificados como astrólogos, numerólogos, tarólogos e cartomantes ('Serviços').

2. Os Serviços são prestados via telefone, softwares de telecomunicação e meios de comunicação eletrônicos.

3. O Cliente pode escolher realizar a Consulta por Consultor específico ou por categoria de Consultores, sendo que, havendo a escolha por Consultor específico e este não estando disponível, o Cliente deverá reservar um novo horário dentre os disponíveis para realizar a Consulta.

4. A cobrança dos Serviços será realizada por minuto avulso ou Pacote de minutos ou Plano mensal recorrente mensal de minutos, conforme opção do Cliente.

5. O presente contrato define os direitos e obrigações dos Clientes e da ESTRELA COM e as condições para a prestação e utilização dos Serviços, as quais, salvo disposição expressa em contrário, se estendem também a todas as plataformas digitais detidas pela ESTRELA COM (entre outras, www.estrelacom.com).

A - Cadastro dos Clientes

6. Para contratar os Serviços da ESTRELA COM, o Cliente deverá realizar seu cadastro por meio das plataformas digitais ou por contato telefônico na central de atendimento da ESTRELA COM, quando serão solicitados todos os dados pessoais necessários para a realização da consulta, incluindo a forma de pagamento e serão fornecidas as informações sobre os valores aplicáveis e também Pacotes oferecidos aos Clientes ('Cadastro').

7. O Cliente, que deve ser pessoa maior e capaz, obriga-se a fornecer a ESTRELA COM somente dados pessoais verdadeiros, atualizados e completos, devendo informar sobre quaisquer mudanças relativas aos dados cadastrais, responsabilizando-se sobre todas as informações fornecidas.

B - Contratação dos Serviços

8. Feito o cadastro, as partes entrarão em contato para iniciar a Consulta e a prestação dos Serviços.

9. Antes do início da Consulta, será apresentada ao Cliente a descrição dos Serviços a serem contratados, o preço e as taxas aplicáveis (inclusive custos suplementares que incidirão após o decurso do tempo inicial da Consulta) bem como as condições de pagamento disponíveis.

10. De acordo com os termos aqui estabelecidos, a prestação dos Serviços ('Consulta') será contratada via ligação telefônica e terá início tão logo seja ratificada pelo Cliente, que manifestará a sua concordância com os valores e condições aplicáveis (incluindo os termos e condições da presente política) e informará os dados de sua forma de pagamento ('Forma de Pagamento'). Uma vez iniciada a prestação dos Serviços, com a realização da Consulta, os Serviços serão entendidos como prestados, não sendo permitido o arrependimento.

C - Consultas

11. Todas as Consultas serão cobradas da Forma de Pagamento, considerando o tempo mínimo de 10 (dez) minutos no caso de uma consulta promocional.

12. Ao final dos 10 (dez) primeiros minutos da Consulta, é emitido um sinal sonoro, indicando o término desse período e a transição da cobrança para cobrança por minuto avulso. O Cliente poderá, então, optar entre encerrar a consulta, desligando o telefone, ou continuar a consulta. A permanência da consulta após o sinal sonoro será considerada como manifestação expressa da vontade do Cliente de continuar a contratação dos Serviços da ESTRELA COM, com a aquisição de minutos adicionais. Ou seja, será entendido que o Cliente concordou com a continuação da prestação dos Serviços e com o custo suplementar que será devido.

13. Ao final da consulta, será informado ao Cliente o número de minutos utilizados que excederam os 10 (dez) minutos iniciais e o Cliente poderá optar entre pagar esse tempo excedente por minuto avulso ou contratar um Plano mensal recorrente mensal de minutos ou um Pacote de minutos, e converter os minutos adicionais incorridos em sua consulta em um Plano mensal recorrente ou um Pacote de minutos. Neste terceiro caso, a duração da consulta (com exceção dos 10 minutos iniciais) será deduzida do Pacote selecionado. Será solicitado ao Cliente que concorde com as condições de pagamento do Plano mensal recorrente / Pacote escolhido.

14. Valor por minuto avulso. O valor por minuto avulso será de R$ 14,90 (catorze reais e noventa centavos), incluindo os impostos.

15. Primeira Consulta. Na primeira consulta, será concedido um desconto ao Cliente, sendo cobrados somente R$ 5,00 (cinco reais) pelos primeiros 10 (dez) minutos. Após os 10 (dez) minutos iniciais, serão cobrados os valores por minuto ou por Pacote, conforme tabela padrão prevista neste Contrato, nas cláusulas 18 e19 abaixo. Este desconto é aplicável somente no primeiro acesso do Cliente, conforme será verificado pelo CPF e/ou pelo cartão de crédito utilizado. Não serão aceitos diferentes cartões de crédito no mesmo CPF, ou diferentes CPFs no mesmo cartão de crédito para a promoção inicial.

16. Demais Acessos. Para os demais acessos, serão cobrados R$ 4,90 (quatro reais e noventa centavos) por minuto nos primeiros 10 (dez) minutos de consulta, totalizando R$ 49,00 (quarenta e nove reais). O custo de cada minuto adicional avulso será de R$ 14,90 (catorze reais e noventa centavos), incluindo os impostos. Esta oferta de 10 (dez) minutos por R$ 49,00 (quarenta e nove reais) é válida somente uma vez por dia e por consultor.

17. Assim, a cobrança mínima é de R$ 49,00 (quarenta e nove reais), exceto para a consulta inicial em que é concedido um desconto para os primeiros 10 minutos conforme estabelecido na cláusula 15 acima.

D – Pacote de minutos e Plano mensal recorrente de Minutos

18. Descrição das Ofertas

- PACOTES DE MINUTOS SEM FIDELIZAÇÃO

Os valores dos Pacotes são estabelecidos de acordo com a tabela abaixo:

Pacote de 30 minutos a R$ 414,00 (pagamento avulso ou em 6 vezes de R$ 69,00 R$ ou em 3 vezes de R$ 138,00 R$) + R$ 14,90 o minuto adicional.

Pacote de 60 minutos a R$ 774,00 (pagamento avulso ou em 6 vezes de R$ 129,00 R$ ou em 3 vezes de R$ 258,00 R$)) + R$ 14,90 o minuto adicional.

Pacote de 90 minutos a R$ 1.134,00 (pagamento avulso ou em 6 vezes de R$ 189,00 R$ ou em 3 vezes de R$ 378,00 R$) + R$ 14,90 o minuto adicional.

Pacote de 120 minutos a R$ 1.494,00 (pagamento avulso ou em 6 vezes de R$ 249,00 R$ ou em 3 vezes de R$ 498,00 R$) + R$ 14,90 o minuto adicional.

Pacote de 150 minutos a R$ 1.794,00 (pagamento avulso ou em 6 vezes de R$ 299,00 R$ ou em 3 vezes de R$ 598,00 R$) + R$ 14,90 o minuto adicional.

Pacote de 210 minutos a R$ 2.394,00 (pagamento avulso ou em 6 vezes de R$ 399,00 R$ ou em 3 vezes de R$ 798,00 R$) + R$ 14,90 o minuto adicional.

Pacote de 450 minutos a R$ 4.794,00 (pagamento avulso ou em 6 vezes de R$ 799,00 R$ ou em 3 vezes de R$ 1.598,00 R$) + R$ 14,90 o minuto adicional.

- PLANOS MENSAIS RECORRENTES DE MINUTOS COM FIDELIZAÇÃO

Plano mensal recorrente de Minutos Inicial. Os valores do Plano mensal recorrente Inicial são estabelecidos de acordo com a tabela abaixo:

- Plano mensal recorrente Inicial recorrente de 10 minutos por mês com um período de fidelização de 3 meses

--> R$ 149,00 por mês + R$ 14,90 o minuto adicional

- Plano mensal recorrente Inicial recorrente de 10 minutos por mês com um período de fidelização de 6 meses

--> R$ 129,00 por mês + R$ 14,90 o minuto adicional;

- Plano mensal recorrente Inicial recorrente de 15 minutos por mês com um período de fidelização de 3 meses

--> R$ 219,00 por mês + R$ 14,90 o minuto adicional

- Plano mensal recorrente Inicial recorrente de 15 minutos por mês com um período de fidelização de 6 meses

--> R$ 189,00 por mês + R$ 14,90 o minuto adicional

- Plano mensal recorrente Inicial recorrente de 20 minutos por mês com um período de fidelização de 3 meses

--> R$ 289,00 por mês + R$ 14,90 o minuto adicional

- Plano mensal recorrente Inicial recorrente de 20 minutos por mês com um período de fidelização de 6 meses

--> R$ 249,00 por mês + R$ 14,90 o minuto adicional

- Plano mensal recorrente Inicial recorrente de 25 minutos por mês com um período de fidelização de 3 meses

--> R$ 339,00 por mês + R$ 14,90 o minuto adicional

- Plano mensal recorrente Inicial recorrente de 25 minutos por mês com um período de fidelização de 6 meses

--> R$ 299,00 por mês + R$ 14,90 o minuto adicional

19.

Planos mensais recorrentes Premium.

Os Plano mensal recorrentes Premium incluem as vantagens exclusivas seguintes: (a) o Cliente não paga o custo da ligação telefônica; (b) o Cliente tem acesso a um atendimento prioritário com um número nacional 0800 gratuito; (c) o Cliente pode usar o Plano mensal recorrente Premium com consultores diferentes a cada consulta.

19.1. Os valores dos Plano mensal recorrentes Premium são estabelecidos de acordo com a tabela abaixo:

- Plano mensal recorrente Premium recorrente de 30 minutos por mês com um período de fidelização de 3 meses

--> R$ 519,00 por mês + R$ 19,90 o minuto adicional

- Plano mensal recorrente Premium recorrente de 30 minutos por mês com um período de fidelização de 6 meses

--> R$ 449,00 por mês + R$ 19,90 o minuto adicional

- Plano mensal recorrente Premium recorrente de 45 minutos por mês com um período de fidelização de 3 meses

--> R$ 769,00 por mês + R$ 19,90 o minuto adicional

- Plano mensal recorrente Premium recorrente de 45 minutos por mês com um período de fidelização de 6 meses

--> R$ 669,00 por mês + R$ 19,90 o minuto adicional

- Plano mensal recorrente Premium recorrente de 75 minutos por mês com um período de fidelização de 3 meses

--> R$ 1219,00 por mês + R$ 19,90 o minuto adicional

- Plano mensal recorrente Premium recorrente de 75 minutos por mês com um período de fidelização de 6 meses

--> R$ 1059,00 por mês + R$ 19,90 o minuto adicional

- Plano mensal recorrente Premium recorrente de 100 minutos por mês com um período de fidelização de 3 meses

--> R$ 1599,00 por mês + R$ 19,90 o minuto adicional

- Plano mensal recorrente Premium recorrente de 100 minutos por mês com um período de fidelização de 6 meses

--> R$ 1399,00 por mês + R$ 19,90 o minuto adicional

- Plano mensal recorrente Premium recorrente de 200 minutos por mês com um período de fidelização de 3 meses

--> R$ 3099,00 por mês + R$ 19,90 o minuto adicional

- Plano mensal recorrente Premium recorrente de 200 minutos por mês com um período de fidelização de 6 meses

--> R$ 2699,00 por mês + R$ 19,90 o minuto adicional

- Plano mensal recorrente Premium recorrente de 300 minutos por mês com um período de fidelização de 3 meses

--> R$ 4599,00 por mês + R$ 19,90 o minuto adicional

- Plano mensal recorrente Premium recorrente de 300 minutos por mês com um período de fidelização de 6 meses

--> R$ 3999,00 por mês + R$ 19,90 o minuto adicional

- Plano mensal recorrente Premium recorrente de 400 minutos por mês com um período de fidelização de 3 meses

--> R$ 6099,00 por mês + R$ 19,90 o minuto adicional

- Plano mensal recorrente Premium recorrente de 400 minutos por mês com um período de fidelização de 6 meses

--> R$ 5.299,00 por mês + R$ 19,90 o minuto adicional

- Plano mensal recorrente Premium recorrente de 500 minutos por mês com um período de fidelização de 3 meses

--> R$ 7599,00 por mês + R$ 19,90 o minuto adicional

- Plano mensal recorrente Premium recorrente de 500 minutos por mês com um período de fidelização de 6 meses

--> R$ 6599,00 por mês + R$ 19,90 o minuto adicional

- Plano mensal recorrente Premium recorrente de 600 minutos por mês com um período de fidelização de 3 meses

--> R$ 9099,00 por mês + R$ 19,90 o minuto adicional

- Plano mensal recorrente Premium recorrente de 600 minutos por mês com um período de fidelização de 6 meses

--> R$ 7899,00 por mês + R$ 19,90 o minuto adicional

20. Ao adquirir um Plano mensal recorrente de Minutos, o Cliente autoriza a ESTRELA COM a cobrar, mensalmente, da Forma de Pagamento, o valor mensal do Plano mensal recorrente de Minutos contratado até que o Plano mensal recorrente de Minutos seja cancelado pelo Cliente, na forma estabelecida nas Cláusulas 22 e 23 abaixo, respeitando-se o Período de Fidelização.

21. Conforme tabelas acima, os Planos mensais recorrentes de Minutos terão um período de fidelização ('Período de Fidelização'), contado a partir da data de sua contratação, podendo o Plano mensal recorrente de Minutos ser cancelado a qualquer momento, somente após o decurso do Período de Fidelização. Assim, ao contratar um Plano mensal recorrente de Minutos, o Cliente concorda em respeitar, integralmente, o Período de Fidelização.

22. Transcorrido o Período de Fidelização, o Cliente poderá optar por descontinuar o Plano mensal recorrente contratado a qualquer momento. Nessa hipótese, o Cliente deve proceder ao cancelamento do Plano mensal recorrente, com um mês de antecedência, contado regressivamente da data de vencimento da próxima mensalidade. Assim, se a mensalidade tem vencimento todo dia 10 (dez) de um determinado mês, o cancelamento deve ocorrer até o dia 10 (dez) do mês anterior para que não haja cobrança do mês subsequente, podendo o Cliente fazer uso dos Serviços da ESTRELA COM até a data do mês de cancelamento em que se esgotarem todos os minutos contratados ou até o último dia do mês de cancelamento, o que ocorrer primeiro.

23. Para cancelar o Plano mensal recorrente de Minutos, o Cliente deve ligar na Central de Atendimento da ESTRELA COM, telefone nº (11) 3515-8888, ou enviar um e-mail para: contato@estrelacom.com. O Cliente também poderá fazer uso destes dados de contato para confirmar a data do efetivo cancelamento.

24. Os valores para os Planos mensais recorrentes de Minutos e Pacotes de minutos da ESTRELA COM são estabelecidos em Reais e incluem todos os impostos devidos.

25. O Cliente pode optar pelo Plano mensal recorrente de Minutos que lhe for mais adequado, estando livre para interromper as Consultas no momento em que achar adequado, desde que transcorrido o Período de Fidelização.

26. Caso a Consulta exceda o número de minutos abrangidos pelo Plano mensal recorrente, o Cliente deverá pagar os minutos excedentes pelo valor do minuto avulso (R$ 14,90) ou optar por aumentar o Plano mensal recorrente de Minutos contratado.

27. O Cliente se compromete a pagar os valores estabelecidos para as Consultas escolhidas por ele.

28. Após o vencimento de cada mensalidade, o saldo de minutos remanescente da mensalidade não utilizado não será mais válido e não poderá ser utilizado no mês subsequente. A ESTRELA COM não é responsável, em nenhuma hipótese, pela não utilização dos minutos dos Planos mensais recorrentes no todo ou em parte durante o mês, não reembolsando ou concedendo créditos por Plano mensal recorrente de Minutos não utilizados ou utilizados parcialmente.

29. A ESTRELA COM poderá, a seu único e exclusivo critério, oferecer a Cliente especiais, períodos de utilização gratuita, e Planos mensais recorrentes ou Pacotes de Minutos promocionais, com diferentes condições e limitações, os quais serão informados ao Cliente antes da contratação.

30. Pacotes e Planos (excluindo as consultas promocionais): O Cliente não será avisado pela ESTRELA COM que seu período de utilização gratuita ou promocional do plano ou do Pacote chegou ao fim. Para consultar os detalhes específicos da assinatura, inclusive o preço mensal da assinatura e a data do fim do período de utilização gratuita ou promocional, o Cliente deverá entrar em contato com a central de atendimento da ESTRELA COM no telefone (11) 3515-8888 ou por e-mail: contato@estrelacom.com.

31. A Estrelacom reserva para si o direito de alterar, encerrar ou modificar os Plano mensais recorrentes ou os Pacotes de Minutos oferecidos.

F Pagamento

32. O Cliente reconhece que, contratando os Serviços da ESTRELA COM (cláusula 10 acima), compromete-se ao pagamento dos valores relativos ao Serviço prestado.

33. O Cliente reconhece que o fornecimento de informações sobre seu cartão de crédito configura a própria autorização de cobrança em benefício de ESTRELA COM, não obstante a ausência de contrato escrito.

34. Para utilizar o serviço de Assinatura da ESTRELA COM, o Cliente deverá fornecer uma Forma de Pagamento em dia, válida e aceita, que poderá ser atualizada periodicamente.

35. A ESTRELA COM aceita como Forma de Pagamento de seus Serviços, o pagamento com cartão de crédito.

36. É obrigação do Cliente atualizar seus dados e informar a ESTRELA COM sobre qualquer incidente ou modificação necessária na Forma de Pagamento escolhida. O Cliente poderá editar os dados da sua forma de pagamento ligando para a central de atendimento da ESTRELA COM, telefone nº (11) 3515-8888, ou por e-mail: contato@estrelacom.com.

37. O valor referente aos minutos avulsos utilizados pelo Cliente, bem como o valor dos primeiros 10 (dez) minutos de Consulta serão debitados diretamente no cartão de crédito do Cliente. O mesmo ocorrerá com o preço mensal do Plano mensal recorrente ou do Pacote de Minutos.

37.1. No caso dos Plano mensal recorrentes de Minutos, a ESTRELA COM cobrará, mensalmente, da Forma de Pagamento fornecida pelo Cliente, o valor mensal do Plano mensal recorrente de Minutos, a cada dia do mês correspondente ao dia em que Plano mensal recorrente de Minutos foi contratado ('data mensal de vencimento do Plano mensal recorrente de Minutos'), ou no primeiro dia útil imediatamente anterior, caso a data mensal de vencimento do Plano mensal recorrente de Minutos caia num fim de semana ou feriado.

37.2. A data mensal de vencimento do Plano mensal recorrente de Minutos poderá ser alterada devido a alterações no Plano mensal recorrente de Minutos.

38. O Cliente concorda que o valor cobrado a cada mês poderá variar por inúmeros motivos como ofertas promocionais, o resgate de Cartões pré-pagos e códigos promocionais e/ou a alteração ou adição de Plano mensal recorrentes, autorizando a ESTRELA COM a cobrar da sua Forma de Pagamento tais valores variáveis, que poderão ser cobrados em uma ou mais vezes.

39. A ESTRELA COM poderá empregar diferentes formas de autorização para cobrar da Forma de Pagamento. Em certos casos, o saldo ou limite de crédito do Cliente poderá ser reduzido para refletir a autorização durante o período de utilização gratuita ou promocional concedido ao Cliente.

40. Para determinadas Formas de Pagamento, a instituição financeira da Forma de Pagamento poderá cobrar taxas correspondentes a transações financeiras internacionais ou outras taxas. O Cliente deve consultar a instituição financeira da sua Forma de Pagamento para obter mais detalhes.

41. A ESTRELA COM poderá, a seu único e exclusivo critério, oferecer aos seus Clientes, a opção pelo pagamento de seus Serviços em prestações, utilizando o cartão de crédito, a qual será registrada pelo Consultor no ato da contratação.

42. Caso não seja possível compensar a totalidade de um valor devido da Forma de Pagamento indicada pelo Cliente - seja por motivo de expiração, fundos insuficientes ou outro - e o Cliente não alterar os dados da sua Forma de Pagamento ou cancelar seu Plano mensal recorrente ou Pacote de Minutos, o Cliente continuará responsável pela totalidade de valores a pagar e autoriza a ESTRELA COM a continuar cobrando da Forma de Pagamento. Isso poderá alterar as datas do seu ciclo de cobrança.

43. Em qualquer caso de inadimplência ou necessidade de ressarcimento à ESTRELA COM, todos os custos necessários para a recuperação de valores devidos serão arcados pelo Cliente, incluindo, entre outros, os custos de correio, custas judiciais e honorários advocatícios. Incidirão juros moratórios e compensatórios no teto legal permitido a partir do primeiro aviso do atraso de pagamento. Além disso, a ESTRELA COM poderá levar a protesto os valores devidos e não pagos, bem como inscrever o nome do Cliente inadimplente nos serviços e órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC.

44. Alterações nos preços. A ESTRELA COM poderá ajustar os preços de seus Serviços de qualquer forma, a qualquer momento e conforme critérios próprios e exclusivos. Com exceção às disposições expressas nesse Contrato, quaisquer alterações aos preços do serviço passarão a vigorar mediante o envio de um comunicado por e-mail ou SMS ou por telefone ao Cliente. Para assinantes no Brasil, os preços da assinatura poderão ser ajustados automaticamente a cada ano ou mais frequentemente, conforme permitido pela legislação vigente e segundo o Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) publicado pela Fundação Getúlio Vargas ou outro índice equivalente aplicável ao Serviço da ESTRELA COM.

45. Segurança no Pagamento. A ESTRELA COM utiliza a tecnologia de criptografia de dados para que as transações de suas informações sejam seguras. Todos os dados processados nas plataformas digitais durante o cadastro e eventual atendimento são gerenciados em ambiente seguro e codificados, desde os dados cadastrais até a Forma de Pagamento.

46. Arrependimento. O direito de arrependimento previsto na Lei 8.078/90 não poderá ser exercido com relação aos Serviços contratados e já prestados, os quais são entendidos como solicitados e contratados pelo Cliente. Ou seja, Consulta realizada é considerada serviço contratado e prestado, sem possibilidade de arrependimento.

46.1. Sem prejuízo do disposto na cláusula anterior, será defeso ao Cliente exercer o seu direito de arrependimento nos termos do Código do Consumidor com relação aos Pacotes ou Consultas contratados que não tenham sido iniciados ou totalmente consumidos dentro de 7 (sete) dias a contar da sua contratação, sem ter que dar razões ou pagar multas, caso em que a ESTRELA COM deverá reembolsar o Cliente no prazo máximo de 7 (sete) dias a contar da solicitação, deduzindo do valor a ser reembolsado, o valor, por minuto avulso, das consultas já realizadas ao Cliente.

46.2. A solicitação de reembolso, a ser feita dos temos do item (1) acima, deverá ser realizada por meio do preenchimento do formulário de resolução devidamente preenchido e assinado e enviado por SEDEX ou carta registrada. A solicitação do formulário e dos dados de endereço de envio deve ser realizada pelo endereço de e-mail contato@estrelacom.com.

47. O custo fixo das ligações telefônicas cobrado pela respectiva operadora nas consultas por telefone é de responsabilidade exclusiva do Cliente.

48. Para acessar as plataformas digitais e utilizar os serviços de internet oferecidos pela ESTRELA COM, o Cliente deverá ter acesso à Internet. Os custos de acesso à internet, que incluem a disponibilização de linha telefônica específica, são de responsabilidade exclusiva do Cliente.

Condições Gerais

49. Os Serviços prestados pela ESTRELA COM, as informações fornecidas ao cliente no âmbito da referida prestação dos Serviços, inclusive durante comunicação realizada com os Consultores, além de todo o conteúdo escrito nas plataformas digitais, têm caráter meramente informativo e recreativo e não de ciência exata, indicando apenas tendências, estando o Cliente ciente de que tais informações não devem ser interpretadas como exatas, garantidas, vinculativas ou absolutas.

50. EM NENHUMA HIPÓTESE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA ESTRELA COM PODEM SUBSTITUIR ACONSELHAMENTOS LEGAIS, MÉDICOS OU PSICOLÓGICOS. ASSIM, UM PROFISSIONAL REGULAMENTADO DEVERÁ SER PROCURADO EM CASO DE DOENÇAS CRÔNICAS, INSTABILIDADE MENTAL OU EMOCIONAL OU QUALQUER OUTRO PROBLEMA QUE EXIJA UMA OPINIÃO DE UM ESPECIALISTA.

51. Os Consultores exercerão suas atividades com sinceridade, objetividade, lealdade, qualidade e independência, tendo sempre em vista a honestidade, a observância e o respeito às leis vigentes e os interesses dos Clientes, desempenhando as suas atividades de maneira estritamente confidencial e sigilosa, respeitando o sigilo profissional.

52. A ESTRELA COM não é de forma alguma responsável pelas práticas de negócio implementadas em outras plataforma digitais ou empresas com quem os Clientes possam vir a ter acesso por meio das plataformas digitais da ESTRELA COM, seja através de hiperlinks, logotipos, botões, etc., devendo o Cliente consultar as condições gerais de tais plataforma digitais ou empresas antes de contratar os serviços de terceiros.

53. O contato direto por outros canais que não seja pelos Serviços da ESTRELA COM, entre o Cliente e os Consultores é estritamente proibido, sendo aplicável o previsto nos itens 60 e 61 abaixo.

54. A ESTRELA COM reserva-se o direito de alterar a presente política conforme necessário a seu exclusivo critério, inclusive em virtude do desenvolvimento técnico das plataformas digitais e de seus Serviços ou de mudanças na legislação aplicável.

55. Sempre será oferecido aos Clientes a versão mais atualizada dos Serviços prestados pela ESTRELA COM.

56. A ESTRELA COM poderá, a qualquer momento, sem prévio aviso, realizar atualizações dos valores dos Serviços a serem prestados e modificar condições de venda. Os novos valores e eventuais novas condições de vendas serão automaticamente incluídos nas plataformas digitais da ESTRELA COM e atualizados na presente política, que será revista conforme necessário. Sem prejuízo, os Clientes serão avisados, no momento da contratação de cada Serviço, dos valores que serão incorridos.

57. Ao contratar os Serviços, o Cliente confirma a sua capacidade jurídica para celebrar contratos e realizar negócios, ou seja, ser maior de idade e capaz de acordo com a legislação brasileira aplicável.

58. O Cliente concorda em manter a privacidade e confidencialidade das informações que lhe forem fornecidas, não divulgando notícias sem fundamentos ou rumores alarmistas que possam causar qualquer dano a terceiros.

59. Não poderão ser objeto da consulta, temas relativos a jogos de azar, loteria, sorteios ou qualquer outra atividade que dependa de sorte ou seja ilícita perante a legislação brasileira, bem como trabalhos ocultos como amarração, feitiçaria, exorcismo, magia negra ou branca. Os Consultores são instruídos a ignorar qualquer menção, indagação ou abordagem a respeito dos referidos assuntos e a não prestar Serviços com relação a consultas envolvendo tais temas.

60. A ESTRELA COM reserva-se o direito de recusar a prestação de Serviços a um Cliente, e/ou cancelar o seu registro de um Cliente caso esse não cumpra com a presente política ou não forneça todas as informações que foram solicitadas pelos Consultores.

61. A ESTRELA COM reserva-se também o direito de, a qualquer momento, remover informações, modificar ou recusar a prestação de Serviços a qualquer Cliente que de alguma forma descumpra a presente política.

62. Como regras de utilização das plataformas digitais da ESTRELA COM, é estritamente proibido: a. copiar, modificar ou alterar, no todo ou em parte, as plataformas digitais; b. utilizar as funcionalidades das plataformas digitais para finalidades contrárias às leis, seja de maneira parcial ou integral; c. coletar ou reunir, de qualquer forma e para qualquer fim, quaisquer dos dados contidos na plataforma, sendo esses pessoais ou não; d. violar de qualquer forma os direitos dos Clientes, parceiros e/ou terceiros; e e. fazer comentários de caráter difamatório, ofensivo, obsceno, abusivo, de incitação à violência ou à prostituição, político, racista ou de natureza xenófoba, violento, pornográfico, pedófilo ou que seja contrário à legislação aplicável.

63. A ESTRELA COM reserva-se o direito de avaliar os comentários e manifestações presentes nas plataformas digitais ou nas comunicações telefônicas de forma a verificar o cumprimento das disposições contidas no presente documento, sendo que, no caso de violação pelo Cliente, a ESTRELA COM poderá, a seu exclusivo critério, rescindir imediatamente o contrato com o Cliente, impossibilitando a utilização dos Serviços, podendo ainda comunicar às autoridades competentes caso haja alguma violação da legislação vigente.

62. O uso de determinados Serviços pode estar sujeito ao cumprimento de condições específicas estabelecidas entre ESTRELA COM e o Cliente, seja por e-mail ou por telefone. Nesse caso, essas condições específicas serão consideradas como parte integrante da presente política.

Politica de Privacidade

65. Para a segurança dos Clientes é necessário que seja preenchido um cadastro com seus dados pessoais. Estas informações serão criptografadas e mantidas em local seguro, sendo utilizadas apenas para o cadastro perante a ESTRELA COM e não serão fornecidas, vendidas ou alugadas a terceiros de forma alguma.

66. Os dados de cartões de crédito fornecidos serão utilizados apenas durante o atendimento para a quitação dos valores devidos, não sendo de nenhuma forma armazenados por ESTRELA COM.

67. O endereço de e-mail dos Clientes será tratado com sigilo, não sendo fornecido a terceiros. Qualquer comunicação sobre promoções, divulgações e boletins via e-mail somente será enviada aos Clientes que se cadastraram para tal recebimento, não sendo enviadas a nenhum Cliente mensagens indesejadas e não solicitadas em cadastro. O descadastramento para tais recebimentos poderá ser solicitado por contato telefônico diretamente ou pelo endereço de e-mail cliente@estrelacom.com.

Gravação das ligações telefônicas

68. As ligações telefônicas serão gravadas e monitoradas por razões de segurança e identificação, de forma a verificar a qualidade dos serviços prestados, bem como registrar os termos dos negócios realizados entre ESTRELA COM e os Clientes.

69. Ao contratar os Serviços oferecidos pela ESTRELA COM, o Cliente concorda com o registro da Consulta e dos dados decorrentes da mesma, observada, no entanto, a obrigação de confidencialidade prevista no item 51 acima. Esses registros poderão eventualmente ser utilizados como prova no caso de disputa judicial.

70. O Cliente será avisado sobre a gravação no inicio da ligação. A aceitação da continuidade do atendimento implica no consentimento pelo Cliente de tal procedimento.

Lei Aplicável e Jurisdição

71. A presente política é regida pela legislação brasileira. Eventuais disputas deverão ser resolvidas pelos tribunais da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com a exclusão de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Condições gerais de venda atualizadas dia 03/11/2017